O setor fintech cresce em ritmo acelerado e, com isso, as exigências legais se tornam cada vez mais complexas. Compreender o ambiente regulatório é fundamental para evitar surpresas e construir operações sustentáveis.

Contexto Geral do Cenário Regulatório

O Brasil se estabeleceu como um dos poucos países com regulamentação específica para fintechs, promovendo um ambiente dinâmico e inovador no setor financeiro. Essa evolução começou a ganhar força quando o Banco Central e a Receita Federal passaram a trabalhar em conjunto para equilibrar a inovação com a segurança.

Entre 2024 e 2025, a régua regulatória se intensificou significativamente. O objetivo principal das autoridades é equilibrar inovação e segurança, criando um arcabouço que fomente a concorrência sem comprometer a integridade do sistema financeiro.

Principais Regulamentações Recentes

Nos últimos meses, duas normas se destacaram pela amplitude do impacto sobre fintechs e instituições de pagamento:

A Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB nº 2.278/2025) equipara fintechs às instituições financeiras tradicionais. Isso significa o mesmo tratamento tributário e obrigações de reporte via e-Financeira, além do envio de informações sobre contas com saldos superiores a R$ 2 mil.

Por sua vez, a Resolução do Banco Central publicada em outubro de 2025 reforçou parâmetros de capital, governança e gerenciamento de riscos para:

• Sociedades de crédito direto e empréstimo com requisitos de capital mais rígidos.
• Exigência de estruturas robustas de controles internos e compliance em instituições com mais de R$ 500 milhões.
• Transparência e prevenção à lavagem de dinheiro alinhadas às recomendações do GAFI.
• Capital mínimo de R$ 9,2 milhões para fintechs, impactando cerca de 500 instituições.

Desafios Regulatórios Identificados

As fintechs enfrentam obstáculos diversos que vão além do simples cumprimento de normas. É preciso criar uma cultura de compliance e reforçar sistemas internos para operar sem riscos.

1. Conformidade e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD)

A agilidade dos pagamentos digitais pode ser explorada por criminosos. Para combater esse risco, as fintechs devem implementar políticas robustas de Conheça Seu Cliente (KYC) e monitoramento constante.

• Adotar processos rigorosos de validação de identidade.
• Monitorar e sinalizar operações suspeitas em tempo real.
• Limitar valores para transações de acordo com o perfil de risco.
• Antecipar prazos para obtenção de autorizações junto ao Banco Central.

2. Segurança Cibernética

A Resolução CMN nº 4.893/2021 estabelece diretrizes para a proteção da infraestrutura tecnológica. As fintechs devem estar preparadas para enfrentar ameaças como ataques DDoS, phishing e engenharia social.

Investir em ferramentas de detecção de intrusão, treinamentos constantes e auditorias periódicas é indispensável para manter a confiança do cliente.

3. Estrutura Técnica e Governança de Dados

Com a IN RFB nº 2.278/2025, a Receita Federal exige o mesmo grau de transparência das fintechs que dos bancos. Isso implica:

Implementação de pipelines de dados que garantam extração, transformação e entrega automatizada de informações fiscais, logs detalhados de auditoria e regras de reconciliação para assegurar a precisão dos dados reportados.

Além disso, a conformidade com a LGPD exige anonimização de dados e políticas claras de governança, documentadas e versionadas.

4. Carga Regulatória e Custos de Compliance

A complexidade normativa pode se tornar uma barreira para startups em estágio inicial. Os custos de adequação envolvem revisão de contratos, reforço de estruturas de governança e expansão de equipes jurídicas e de compliance.

Startups com orçamentos limitados podem enfrentar pressão sobre margens, exigindo planejamento financeiro cuidadoso e priorização de investimentos.

5. Regulação do Banking as a Service (BaaS)

A norma específica para BaaS delimita claramente os papéis de cada agente: instituições financeiras autorizadas, empresas parceiras e clientes finais. Os contratos devem detalhar responsabilidades, individualização de contas e serviços permitidos, como iniciação de pagamentos e operações de crédito.

Consequências do Não Cumprimento

Riscos Fiscais e Penalidades: Falhas no envio de informações ao e-Financeira podem gerar autuações, multas e investigações pela Receita Federal.

Compromisso da Operação: Fintechs fora de conformidade podem ter integrações bancárias bloqueadas, prejudicando a prestação de serviços e a relação com parceiros.

Risco Reputacional: Exposição pública a processos administrativos e perda de credibilidade junto a clientes, investidores e stakeholders.

Estratégias de Adaptação e Oportunidades

Transformar desafios em vantagem competitiva requer planejamento e inovação. É possível criar soluções mais eficientes, ganhando espaço no mercado regulado.

• Investimento contínuo em compliance para manter processos atualizados e seguros.
• Automatização de processos fiscais e de reporte para reduzir erros e custos operacionais.
• Parcerias estratégicas com consultorias especializadas em regulação e tecnologia.
• Fomento de uma cultura organizacional orientada a segurança e privacidade de dados.

Ao adotar essas iniciativas, startups fintech podem não apenas cumprir as normas, mas também fortalecer sua reputação e aproveitar novas oportunidades de crescimento em um ambiente cada vez mais competitivo.